A importância do sigilo médico e dos cuidados com o prontuário

A importância do sigilo médico e dos cuidados com o prontuário

Quando falamos sobre informações relacionadas à saúde de um funcionário dentro de uma empresa, o sigilo é imprescindível.

O princípio é o de preservar as informações pertencentes ao paciente, respeitando-o.

Para isso, foram criadas leis que garantem o cumprimento desse princípio, não só no ambulatório da empresa, mas em todos os estabelecimentos de saúde do Brasil.

Sendo assim, a regra de sigilo obriga ao médico que jamais abra o diagnóstico do seu paciente para terceiros, sem a prévia autorização do paciente/funcionário.

Essa determinação vale para todas as pessoas que tenham qualquer tipo de relacionamento com o paciente, como os colegas de trabalho, superiores, familiares, e até o cônjuge, sob a pena de severas sanções junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM) ou até prisão.

Diversos serviços de medicina, incluindo alguns de medicina do trabalho, por vezes comentam o diagnóstico do funcionário para o gestor, ou até, em alguns casos, enviam fisicamente a ficha clínica, resultado dos exames ou demais documentos médicos que pertencem ao paciente para os gestores.

Vale lembrar, que além de antiético, isso é crime.

Caso de sigilo médico não respeitado

Para exemplificarmos, apresentamos um caso que aconteceu em Goiás, onde um funcionário foi demitido por ser portador do vírus HIV.

O juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª região, determinou a uma empresa do setor de construção, que reintegrasse o funcionário com HIV.

A questão gira em torno da demissão em virtude do diagnóstico, que não poderia ter sido passado aos superiores da empresa sem a autorização do paciente.

O artigo 154 do Código Penal diz: “Revelar alguém, sem justa causa, segredo de que tenha ciência, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem. Pena – detenção de 3 meses a um ano ou multa de 1 a 10 mil cruzeiros”.

Além disso, o artigo 207 do Código Penal diz: “São proibidos de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigados pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.”

O crime de quebra do sigilo médico, segundo resolução 999/80 do CFM, ocorre se quando o médico revela segredo profissional sem justa causa ou dever legal, não sendo obrigado a fazê-lo e até lhe sendo proibido depor sobre fatos relacionados ao atendimento de seus pacientes; também o médico não está obrigado a comunicar à autoridade crime pelo qual seu paciente possa ser processado.  

Mas o que é o HIV?

Sucintamente, o HIV é um vírus que ao infectar o humano leva a destruição das principais células de defesa e, por conseguinte, dos sistema de defesa, propiciando diversas infecções secundárias por outros vírus, bactérias e parasitas, o que é chamado de síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS).

Além disso, facilita o desenvolvimento de determinados tipos de cânceres, entre outras complicações. A doença ainda não tem cura, mas pode ser tratada.

 Sua transmissão ocorre através de relações sexuais sem proteção, contato com utensílios contaminados que não foram corretamente limpos e esterilizados e com o sangue contaminado.

Sendo assim, não há a possibilidade de transmissão do vírus HIV no exercício do trabalho, e qualquer demissão em decorrência da doença é considerada preconceito.

Especificamente para paciente com HIV / AIDS, existe a lei 12.984, de Junho de 2014, que triplica a punição à discriminação do portador do vírus HIV e o doente de AIDS, aumentando para 1 a 4 anos de prisão.  

Prontuário Médico

Todo estabelecimento de saúde no Brasil deve armazenar o prontuário médico dos pacientes por 20 anos, e somente após este período é que os documentos poderão ser destruídos pelo estabelecimento de saúde.

Para o controle do sigilo, o prontuário médico sempre deverá estar sob a guarda e responsabilidade de um médico, e poderá ter diversas finalidades, incluindo o uso nos mais variados processos, investigações e até a de reconhecimento pós morte traumática (acidentes, homicídios, etc.), através da descrição de marcas, cicatrizes, tatuagens ou características específicas do indivíduo.

Por isso, deve ser o mais completo possível, e deverá conter todas as informações dos questionários de cada consulta, exame físico, resultados de exames complementares, laudos, atestados e demais documentos médicos.   

O sigilo médico é de suma importância no correto exercício da medicina, não havendo a possibilidade de existir medicina com qualidade sem a manutenção do segredo.

O diagnóstico, tratamento e prognóstico pertencem ao paciente, tornando o médico apenas um fiel depositário e guardador.

O sigilo médico é a segurança do paciente e deve ser cumprido.

Não podemos esquecer que todos nós já fomos ou seremos pacientes.

Como gostaríamos que nossas informações fossem mantidas ou divulgadas?

O seu serviço de medicina do trabalho mantém o sigilo médico?

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